A audiência pública sobre a crise do leite, realizada nesta segunda-feira (06) pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa, em Porto Alegre, encaminhou sugestões como a alteração na Lei de Falências brasileira e na Lei Penal para punir a adulteração no leite. A primeira sugestão é que o produtor, devido a sua vulnerabilidade social, seja um dos primeiros credores a receber no caso de fechamento de um laticínio. Pela legislação atual, os fornecedores de leite estão no fim da fila para receberem pagamento.
Outra distorção apontada pelo promotor do Ministério Publico Estadual, Mauro Rockenbach, no marco legal que influencia a cadeia do leite, é a questão da punição aos fraudadores. Pela Lei Penal, é considerado crime comum adulterar o leite, com uma pena de quatro a oito anos, enquanto que, alterar a composição de cosméticos, é considerado crime hediondo.
Além de apresentar ações que estão sendo articuladas pelo Instituto Gaúcho do Leite (IGL), o presidente da entidade, Gilberto Piccinini, reiterou a necessidade de agilizar na AL a tramitação dos dois PLs que apresentou ao Legislativo e ao Executivo e que regram o transporte e a comercialização do leite, inibindo a fraude. Piccinini também pediu ao secretário da Agricultura, Ernani Polo, a retomada do Programa Estadual de Controle e Erradicação da Tuberculose e Brucelose Bovina, por área municipal, para habilitar o Rio Grande do Sul a exportar os excedentes.
“O objetivo dessas propostas é solucionar os problemas que se repetem a cada ano, originando crises que impedem o desenvolvimento ordenado da cadeia leiteira. Queremos preço justo e estável aos produtores, rentabilidade para a indústria e oferta de derivados de qualidade aos consumidores”, ressalta Piccinini.
