A Assembleia Legislativa aprovou na tarde de hoje (23/10) o Projeto de Lei 173/2012, do Executivo, que modifica a Lei 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a taxa de Serviços Diversos. A proposta concede isenção da taxa de inspeção sanitária de produtos de origem animal relativa à pasteurização do leite utilizado na fabricação de produtos lácteos.
O deputado Heitor Schuch (PSB), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, comemorou o resultado da votação, que irá favorecer o setor que, hoje, paga a taxa tanto na pasteurização do leite quanto na fabricação de queijos e derivados. “O que ocorre é uma bitributação, porque ao final do processo produtivo, as indústrias serão oneradas duas vezes, uma sobre o insumo (leite) e outra no produto acabado”, observa.
O projeto determina que a cobrança deve permanecer unicamente sobre os produtos industrializados, desonerando-se a cadeia produtiva mediante a eliminação do tributo sobre a matéria-prima. A arrecadação total da taxa sanitária incidente na pasteurização de leite é estimada pelo governo do Estado em R$ 260 mil ao ano, um impacto pequeno que será compensado com o incremento da arrecadação do ICMS pago na comercialização dos produtos lácteos.
A iniciativa atende demanda da Associação das Pequenas Indústrias de Laticínios do Rio Grande do Sul (Apil), entidade que reúne 40 empresas do segmento.
(Assessoria de Imprensa Deputado Heitor Schuch)
